Biobanco e biorrepositório : uma análise do ato de disponibilização material biológico humano para fins de pesquisa

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dc.contributor.advisorEspolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorCastilho, Maiconpt_BR
dc.contributor.bancaAmaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos dopt_BR
dc.contributor.bancaTomaszewski, Adauto de Almeidapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:48:09Z
dc.date.available2024-05-01T14:48:09Z
dc.date.created2015.00pt_BR
dc.date.defesa29.07.2015pt_BR
dc.description.abstractResumo: Dentro da linha de pesquisa de contratos biotecnológicos do programa de mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, esta Dissertação aponta o enquadramento jurídico do ato de disponibilização do material biológico humano para fins de pesquisa em biobanco e/ou biorrepositório Para a qualificação jurídica dessa relação e para a compreensão dos efeitos que dela decorrem, é adequada a análise ética ou bioética - em que pese todas as suas fragilidades e limitações - do conteúdo das declarações das partes, sob a imposição do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, fundado na não comercialização do corpo humano ou de suas partes em nome da dignidade e, pois, intangibilidade humana Parte do pressuposto de que a gratuidade dos atos puramente existenciais visa garantir que a disposição seja espontânea por parte de seu titular, desenvolvimento da sua própria personalidade que objetiva o benefício de outrem, livre de qualquer coerção pecuniária Compreende, ainda, a problemática engendrada, a insuficiência e precariedade do contrato de doação elencado no Código Civil brasileiro pelo objeto que envolve o ato de disponibilização do material biológico humano, seu armazenamento e suas informações associadas, que em sua essência está inserido na solidariedade e altruísmo com finalidade científica Por sua vez, a relevância do ato de disponibilização aplicado no campo das pesquisas biológicas humanas, torna-se instrumento dos imperativos da dignidade humana e, ao mesmo tempo, atende os interesses do desenvolvimento biotecnológico, só sendo possível pela imposição jurídica da gratuidade da disponibilização que alcança apenas o sujeito da pesquisa Assim, o enquadramento jurídico do ato de disponibilização do material biológico é o de negócio jurídico bilateral existencial enquanto categoria jurídica, resultante de acordo entre dois ou mais sujeitos sobre objeto não patrimonial e necessária manifestação volitiva de ambos os ladospt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: Within the line of the contracts research biotechnological Masters program in Business Law from the Universidade Estadual de Londrina, this essay points out the legal framework of the availability of human biological material for research purposes in BioBank and/or biorrepositório For the legal classification of this relationship and to the understanding of the effects that stem is suitable the ethics or bioethics analysis-despite all his weaknesses and limitations-of the content of the declarations of the parties, under the imposition of an informed consent, founded on the non-commercialisation of the human body or its parts in the name of dignity and therefore human sacrosanct Assumes that the gratuity of the purely existential acts aims to ensure that the provision be spontaneous on the part of its holder, development of their own personality to the benefit of others, free of any financial coercion Understand the problems engendered, the inadequacy and insecurity of the donation contract listed in the Brazilian Civil Code by the object which involves the Act of human biological material availability, storage and its associated information, which in its essence is inserted in solidarity and altruism with scientific purpose In turn, the relevance of the provision applied in the field of biological research, becomes an instrument of the imperatives of human dignity and, at the same time, meets the interests the biotechnology development, only being possible by legal enforcement of gratuity provision that reaches only the subject of the search Thus, the legal framework of the availability of biological material is the bilateral legal business while legal category, existential, resulting from an agreement between two or more subjects on object does not necessary and volitional expression of both sidespt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/15381
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectBiodireitopt_BR
dc.subjectBioéticapt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectBioethicspt_BR
dc.subjectDignitypt_BR
dc.titleBiobanco e biorrepositório : uma análise do ato de disponibilização material biológico humano para fins de pesquisapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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