Regime jurídico das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico : interpretação sistemática

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dc.contributor.advisorKempfer, Marlene [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorGomes, Flávia Helenapt_BR
dc.contributor.bancaBelinetti, Luiz Fernandopt_BR
dc.contributor.bancaBerbel, Vanessa Vilelapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T15:13:40Z
dc.date.available2024-05-01T15:13:40Z
dc.date.created2018.00pt_BR
dc.date.defesa21.12.2018pt_BR
dc.description.abstractResumo: O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, conforme o art 174, da CF/88 A participação do Estado no e sobre o domínio econômico decorre da premissa histórica de que a CF/88 foi promulgada sob a égide de valores do Estado Social Atribui-se ao Estado a responsabilidade de gerir os principais institutos sociais, dentre eles a própria economia, a fim de não se afastar dos fundamentos constitucionais da ordem econômica, calcados em três pilares, a liberdade econômica, a dignidade humana e justiça social, expressos no art 17, da CF88 As Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico, denominadas CIDEs, nos termos do art 149, da CF/88, objeto da pesquisa, é instrumento de atuação do Estado sobre o domínio econômico Todavia, existe uma problemática que é admitir a sua mera instituição como suficiente à atuação estatal ou se a aplicação in concreto, por meio de norma administrativa financeira, é condição de sua validade, porquanto efetiva atuação do Estado sobre o domínio econômico Assim, por meio de raciocínio lógico-jurídico, a pesquisa propõe a interpretação sistemática das CIDEs, cujo regime jurídico é composto pelas normas de intervenção, jurídica tributária e jurídica financeira, em relação de subordinação e coordenação entre si, com implicações comuns umas às outras dentro do processo de positivação, que permitirá aferir a validade dessa exaçãopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The State, as normative agent and regulator of economic activity, exercises, under the law, the functions of inspection, incentive and planning, according to art 174, CF / 88 State’s participation in and on the economic domain stems from the historical premise that the CF/88 was promulgated under the value egis of the Social State It is assigned to the State the responsibility of managing the main social institutes, among them the economy itself, in order not to move away from the constitutional fundamentals of the economic order, based on three pillars, economic freedom, human dignity and social justice, expressed in art 17, of CF88 The Interventional Contributions on the Economic Domain, denominated CIDEs, on the terms of art 149, of the CF/88, research’s object, is a State’s action instrument on the economic domain However, there is a problem that consists on admiting its mere institution as sufficient to state action or if the application in concreto, through a financial administrative rule, is condition of its validity, as effective State’s action on the economic domain Therefore, through a logical-legal argument, the research proposes the systematic interpretation of the CIDEs, which legal regime is composed by intervention, tributary legal and financial legal norms, in subordination and coordination relation between them, with common implications to each other within the process of positivation, that will allow to mesure the validity of this exactionpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/16680
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.subjectContribuições (Direito tributário)pt_BR
dc.subjectEconomical rightpt_BR
dc.subjectState interventionpt_BR
dc.titleRegime jurídico das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico : interpretação sistemáticapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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