Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação

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dc.contributor.advisorPrado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorGomes, Daniela Ramos Marinhopt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaMachado, Edinilson Donisetept_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:09:53Z
dc.date.available2024-05-01T14:09:53Z
dc.date.created2012.00pt_BR
dc.date.defesa12.01.2012pt_BR
dc.description.abstractResumo: Em dezembro de 26 foi publicada a Lei Complementar n 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente às obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como ao registro e regulamentação de sua atividade frente à lei civil e tributária Esta norma foi criada para atender ao princípio Constitucional previsto no capítulo que trata da ordem econômica, notadamente ao artigo 17, inciso IX e 179 que prevê um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País Parte-se da premissa de que esta formulação constitucional decorreu da relevante função que o seguimento das pequenas empresas exerce na sociedade brasileira, já que 98,% (noventa e oito por cento) dos empreendimentos brasileiros trata-se de microempresa Neste contexto, esta pesquisa tem como desiderato investigar a função exercida por estes empreendimentos e que, por certo, conduziram o legislador constituinte à promoção de amparo específico às microempresas no bojo do texto Constitucional Demonstra ainda os mecanismos jurídicos que salvaguardam os interesses dos pequenos empreendimentos brasileiros Emerge do questionamento sobre as razões que fizeram originar a formulação constitucional e infraconstitucional que contempla uma proteção específica às microempresas A pesquisa se deu de forma exploratória com análise bibliográfica a partir de coleta de dados em material científico e informativo atualizado sobre o assunto abordadopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: On December 26 it was published the Supplementary Legislation nº 123 which instituted the National Statute for Small Businesses and Small-Sized Companies in order to create an unified scheme of tax collection and contributions in the sphere of the Union, the Federal States, the Federal Districts and the Municipalities in addition to providing the decrease of Onerosity in respect to labor-law and social security obligations , as the registration and regulation in your business forward to civil and tax law The standard was designed to attend Constitutional principle provided on the chapter that deals the economic order, notably to article 17,in section IX and 179 that provides favorable treatment for small businesses companies constituted under Brazilian law with head quarters in the country The premise is that this constitutional wording proceeded of the relevant function of small-sized companies segment exercises in Brazilian society, as such 98,3% (ninety-eight percent) Brazilian enterprises is small businesses companies In this context, this research has the achieved to investigate the position for these enterprises and, certainly, lead the constitutional legislator to the promotion of specified support to small businesses companies within the scope of constitutional draft It yet demonstrates the legal mechanism that safeguarding the Brazilian small enterprise interest It emerges from questioning about the reasons that made origin the constitutional and infra-constitutional formulation which provides for small businesses companies specified protection This research has been carried on exploratory way with bibliographic analysis basis on data acquisition in scientific and information material updated about the proposed subjectpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13224
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectOrdem economicapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectEconomic lawpt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subjectEconomic orderpt_BR
dc.titleFunção social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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