A dimensão política do orçamento público no âmbito dos conselhos de direitos da criança e do adolescente

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dc.contributor.advisorSuguihiro, Vera Lúcia Tieko [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorAnhucci, Valdirpt_BR
dc.contributor.bancaAlapanian, Silviapt_BR
dc.contributor.bancaAraújo Junior, Miguel Etinger dept_BR
dc.contributor.bancaRezende, Maria José dept_BR
dc.contributor.bancaBattini, Odáriapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:33:51Z
dc.date.available2024-05-01T14:33:51Z
dc.date.created2016.00pt_BR
dc.date.defesa29.01.2016pt_BR
dc.description.abstractResumo: No atual modelo de gestão pública, o orçamento público se apresenta como um importante campo de disputa política no momento da definição de prioridades na aplicação dos recursos públicos A efetivação dos direitos, a partir da implementação das políticas sociais públicas, requer democratizar o acesso às decisões em torno do orçamento público, o que exige maior capacidade de mobilização, de decisão e de controle social dos segmentos da sociedade sobre os gastos públicos A construção coletiva das peças orçamentárias, envolvendo o debate e a disputa no que se refere à fixação de receitas e despesas, garante ao orçamento público uma dimensão política Os Conselhos de Direitos se constituem em espaços públicos de participação e de controle social dos diferentes atores sociais e políticos no processo orçamentário por meio da expressão da dimensão política do orçamento, objeto de disputa e de debate Reconhecer a dimensão política do orçamento público implica valorizar os Conselhos de Direitos enquanto espaços privilegiados na luta em defesa dos recursos públicos que financiam as políticas sociais públicas Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objeto de estudo o orçamento público e a expressão da sua dimensão política no espaço do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo identificar e analisar como tem se expressado essa dimensão política no âmbito dos Conselhos de Direitos Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, que se utilizou da técnica de entrevista semiestruturada para a coleta de dados, tendo como entrevistados 12 (doze) conselheiros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da gestão 213-215, sendo 4 (quatro) da esfera municipal; 4 (quatro), da esfera estadual; e 4 (quatro), da esfera nacional Para a análise e a interpretação dos dados coletados, foi utilizada a técnica chamada hermenêutica de profundidade A partir da pesquisa, constatou-se que o orçamento público ainda é um tema distante dos Conselhos de Direitos Prevalece a ideia de que as discussões e as decisões sobre os recursos públicos são prerrogativas do poder constituído, mantendo o caráter técnico e contábil em torno do processo decisório acerca do orçamento público em detrimento do seu caráter político A percepção dos Conselhos de Direitos em torno das decisões sobre o orçamento público tem se reduzido às suas atribuições de gestão vinculadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) Nessa perspectiva, ainda são grandes os desafios colocados para que o Conselho de Direitos seja capaz de interferir nas decisões sobre o orçamento públicopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: In the current model of public management, the public budget is presented as a important political playing field when defining priorities in use of public resources The realization of the rights from the implementation public social policies requires democratize access to decisions around the public budget, which requires greater capacity for mobilization, decision-making and social control of segments of society on public spending The collective construction of budget parts, involving debate and dispute in as regards the fixing of revenues and expenses, guarantees the public budget one political dimension Rights Councils constitute public spaces participation and social control of the different social and political actors in the process budget through the expression of the political dimension of the budget, subject to dispute and debate Recognize the political dimension of public budget means value the rights councils as privileged spaces in the defense struggling of public resources to finance public social policies In this sense, This research has as object of study the public budget and the expression of political dimension within the Board of Rights of Children and Teenager, aiming to identify and analyze as has been expressed this policy dimension in the context of rights councils It is a qualitative research, which was used the interview technique for semi-structured data collection, with the respondents twelve (12) advisers to the Council for the Rights of Children and Adolescents management 213 215, 4 (four) the municipal level; 4 (four), the state level; and 4 (four), the national level For the analysis and interpretation of data collected it used the technique called deep hermeneutics From the research, it was found that the public budget is still a distant subject of Councils Rights The prevailing idea that the discussions and decisions on resources prerogatives of the public are constituted power, keeping the technical nature and carrying around the decision-making process about the public budget over its political character The perception of Rights Councils around the decisions on the public budget has been reduced to its management assignments linked to the Rights of Children and Adolescents Fund From this perspective, still are big challenges for the Rights Council is able to interfere in the decisions on the public budgetpt_BR
dc.description.notesTese (Doutorado em Serviço Social e Política Social) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Socialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/14626
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeDoutoradopt_BR
dc.relation.coursenameServiço Social e Política Socialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Socialpt_BR
dc.subjectConselhos de direitospt_BR
dc.subjectOrçamentopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectBudgetpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.titleA dimensão política do orçamento público no âmbito dos conselhos de direitos da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTesept_BR

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