O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis

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dc.contributor.advisorBassoli, Marlene Kempfer [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorVeronese, Thábata Biazzuzpt_BR
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguelpt_BR
dc.contributor.bancaOliveira, Cláudio Ladeira dept_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:00:40Z
dc.date.available2024-05-01T14:00:40Z
dc.date.created2010.00pt_BR
dc.date.defesa05.11.2010pt_BR
dc.description.abstractResumo: A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts 17 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art 17 Para esta Dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The Federal Constitution of Brazil, in its arts 17 and 174, prescribe the legal-economic regimen that is bedding for the state intervention in the economic domain The structure norms that compose such regimen also indicate between the intervention forms the regulation in normative direction and the incentives These possibilities, however, always must be used by the governments in favor of the effectiveness of the values and norms enumerates in the art 17 For this dissertation it is distinguished intervention of the State for the ambient preservation, a time that is a basic right, by means of public politics of promotions, between them the financing public and the tax incentives for the companies who internalize in its management the ambient ethics This paradigm will be able to hinder the bad application it public money The study of the state control of the public politics in the considered terms it allows a boarding of the controls by means of Legislative, Executive and the Judiciary one for, to the end, to extract that the joint performance of these agencies will make possible experience with the certainty of the inherent right and the legal security to the Democratic State of Rightpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.subjectAspectos ambientaispt_BR
dc.subjectLaw and legislationpt_BR
dc.subjectBusiness enterprisespt_BR
dc.subjectEnvironmental aspectspt_BR
dc.subjectSustainable developmentpt_BR
dc.subjectBusiness organizations - Taxationpt_BR
dc.subjectTax incentivespt_BR
dc.subjectBusiness organizationspt_BR
dc.titleO controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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