Renegociação de contratos de commodities a termo em tempos de calamidade à luz da boa fé objetiva

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorBellan, Sthéfany Beatriz Ferreira
dc.contributor.bancaFritz, Karina Nunes
dc.contributor.coadvisorBrasilino, Fábio Ricardo Rodrigues
dc.coverage.extent129 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T17:08:16Z
dc.date.available2024-10-18T17:08:16Z
dc.date.issued2024-07-22
dc.description.abstractOs contratos de commodities a termo situam-se como alternativa de financiamento no agronegócio e têm como escopo dar previsibilidade às partes, pois preço a ser pago e quantidade a ser entregue são previamente convencionados, liquidando-se nos termos estabelecidos. Diante disso, a renegociação de contratos de commodities a termo surge como tema relevante no direito contratual, especialmente devido as contingências envoltas ao agronegócio, pois apesar desses contratos oferecerem segurança ao produtor rural ao fixar previamente o preço de venda, não deixam de ser afetados por eventos imprevisíveis como pandemias, conflitos internacionais e desastres naturais. Tais eventos geram onerosidade excessiva, colocando em questão a possibilidade de renegociação. Diante disso, há que ser debatida a questão sobre a natureza desses contratos, se aleatórios ou comutativos, e a possibilidade de aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico como fonte de revisão, em razão da resistência em renegociá-los devido a sua, em tese, natureza aleatória que afasta a revisão pela teoria da imprevisão. Assim, busca-se analisar a possibilidade de renegociação de contratos de commodities a termo sob a ótica da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, sobretudo considerando a Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Demonstra-se que esses contratos, quando impactados por contingências externas inevitáveis, podem e devem ser renegociados para manter o equilíbrio contratual. A pesquisa é qualitativa, utilizando análise documental e bibliográfica. Examina-se a legislação vigente, doutrinas jurídicas e decisões relevantes acerca dos contratos de commodities a termo que ilustram situações concretas nas quais a Quebra da Base Objetiva do Negócio exige a aplicação dos deveres anexos da boa-fé. A abordagem é dedutiva. Os resultados indicam que a aplicação da boa-fé objetiva e seus deveres anexos são cruciais para a renegociação justa de contratos de commodities a termo, sendo a Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico a mais eficaz ao reestabelecimento do equilíbrio contratual. Diferente das Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, ela não exige comprovação detalhada da imprevisibilidade, mas sim a demonstração de que a base da vontade das partes foi alterada por fatores externos. Conclui-se que a aplicação dessa teoria promove equidade, mitigando desequilíbrios contratuais e reforçando a importância da boa-fé objetiva. Acredita-se que a proposta de reforma do Código Civil visa alinhar-se com essa teoria, refletindo um movimento em direção à modernização das práticas contratuais no Brasil. Logo, a renegociação de contratos de commodities a termo, sob essa perspectiva, é não apenas viável, mas necessária para garantir o equilíbrio nas relações comerciais e proteger os interesses das partes, em especial dos pequenos produtores.
dc.description.abstractother1Forward commodity contracts are an alternative to agribusiness financing and have the aim of providing predictability to the parties, since the price to be paid and the quantity to be delivered are previously predicted by the parties and settled under the terms of the contract. Considering this, the renegotiation of forward commodity contracts has emerged as a relevant issue in contract law, especially due to the contingencies involved in agribusiness, because although these contracts offer security to small farmers by fixing the sale price in advance, they are still affected by unpredictable events such as pandemics, international conflicts and natural disasters. Given this, it is necessary to debate the nature of these contracts, whether random or commutative, and the possibility of applying the theory of breach of the objective basis of the legal transaction as a source of review, due to the resistance to renegotiating them due to, in theory, their random nature, which rules out review by the Imprediction theory. Thus, the aim is to analyze the possibility of renegotiating forward commodity contracts from the perspective of objective good faith and its ancillary duties, especially considering the Theory of Breach of the Objective Basis of the Legal Transaction. It shows that these contracts, when impacted by unavoidable external contingencies, can and should be renegotiated to maintain the contractual balance. The research is qualitative, using documentary and bibliographical analysis. It examines current legislation, legal doctrines, and relevant decisions on forward commodity contracts that illustrate concrete situations in which the Breach of the Objective Basis of the Business requires the application of the ancillary duties of good faith. The approach is deductive. The results indicate that the application of objective good faith and its ancillary duties are crucial for the fair renegotiation of forward commodity contracts, with the Theory of the Breach of the Basis of the Legal Transaction being the most effective theory for re-establishing the contractual balance. Unlike the Theories of Imprediction and Excessive Onerosity, it does not require detailed proof of unforeseeability, but rather the demonstration that the basis of the parties' will has been altered by external factors. It is concluded that the application of this theory promotes fairness, mitigating contractual imbalances and reinforcing the importance of objective good faith. It believes that the proposed reform of the Civil Code aims to align itself with this theory, reflecting a movement towards the modernization of contractual practices in Brazil. Therefore, the renegotiation of forward commodity contracts, from this perspective, is not only feasible but necessary to ensure balance in commercial relations and protect the interests of the parties, especially small farmers.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18160
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectContratos
dc.subjectCommodities
dc.subjectRenegociação
dc.subjectQuebra da Base do Negócio Jurídico
dc.subjectBoa fé objetiva
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsContracts
dc.subject.keywordsCommodities
dc.subject.keywordsRenegotiation
dc.subject.keywordsBreach of the Legal Business Basis
dc.subject.keywordsObjective good faith
dc.titleRenegociação de contratos de commodities a termo em tempos de calamidade à luz da boa fé objetiva
dc.title.alternativeRenegotiation of forward commodity contracts in times of disaster in the light of good faith objective
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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