A crise do Estado na era da financeirização dos dados: uma abordagem crítica sob a Teoria Social de Habermas aplicada ao direito negocial

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dc.contributor.advisorBannwart Júnior, Clodomiro José
dc.contributor.authorCavalcanti, Márcia Hiromi
dc.contributor.bancaHansen, Gilvan Luiz
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.coverage.extent126 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-27T13:50:43Z
dc.date.available2024-09-27T13:50:43Z
dc.date.issued2023-08-31
dc.description.abstractA globalização impulsionou avanços tecnológicos e inovações, resultando em uma maior troca de dados nas transações comerciais. No entanto, o uso da inteligência artificial tem influenciado o comportamento humano, ameaçando os pilares do Estado Democrático de Direito e do Direito Negocial, nos princípios fundamentais da dignidade, da igualdade e da segurança jurídica. Na sociedade atual, os dados têm alto valor econômico e a razão instrumental das empresas priorizam a vantagem e o lucro, muitas vezes desconsiderando as consequências de suas ações e omissões no uso destes dados. O Estado, diante de uma sociedade complexa e fragmentada, encontra dificuldade para enfrentar a dominação pelas grandes empresas de tecnologia e garantir os direitos fundamentais para toda sociedade. O objeto da presente dissertação se insere no grupo de problemas jurídicos atuais, fruto das modificações e da evolução das relações jurídicas. A proteção dos dados e do seu uso nos meios digitais interessa ao Direito Negocial, diante das ameaças aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e para a pacificação social nos negócios jurídicos. Como combater na dimensão jurídica, a financeirização dos dados e o mercado de comportamento diante da crise do Estado? Pretende-se demonstrar pela Teoria Crítica Social de Habermas, ser possível um comportamento ético e moral das empresas, que corresponda aos pressupostos dos princípios fundamentais, para prevenir e coibir essa financeirização de dados e conter de certa forma, o poder das Big Techs. O objetivo da dissertação é validar essa possibilidade, pela reabilitação nos aspectos normativos da razão prática na moral pós-convencional, também em respeito ao princípio da autonomia, com a adoção do compliance, para efetivar uma cultura de fazer o que é certo, moral e ético. Propõe-se ainda que brevemente, ofertar uma análise que sustente parâmetros históricos, filosóficos e jurídicos para um painel da atual crise que afeta internamente o constitucionalismo democrático e explorar a correlação da teoria do agir comunicativo nas relações negociais à luz da teoria crítica do Direito, nessa nova sociedade contemporânea, aparentemente submissa aos confortos das novas tecnologias. Seguindo o método crítico reconstrutivo com a revisão sistemática de literatura, pela modalidade teórica bibliográfica e documental, partindo da análise crítica do tema e dos conceitos envolvidos, da epistemologia jurídica, do diálogo interdisciplinar entre as outras áreas de conhecimento, propõe-se a validação da hipótese, para contribuir na busca de suprir o déficit normativo diante da evolução da inteligência artificial, e da exploração do capital humano pela mercadorização de comportamento, nos parâmetros do Estado Democrático de Direito
dc.description.abstractother1Globalization has driven technological advances and innovations, resulting in greater exchange of data in commercial transactions. However, the use of artificial intelligence has influenced human behavior, threatening the pillars of the Democratic State of Law and Business Law, in the fundamental principles of dignity, equality and legal certainty. In today's society, data has a high economic value and the instrumental reason of companies prioritize advantage and profit, often disregarding the consequences of their actions and omissions in the use of this data. The State, faced with a complex and fragmented society, finds it difficult to face the domination by large technology companies and guarantee fundamental rights for the whole society. The object of this dissertation is part of the group of current legal problems, the result of changes and evolution of legal relations. The protection of data and its use in digital media is of interest to Business Law, given the threats to the fundamental principles of human dignity and social peace in legal transactions. How to fight in the legal dimension, the financialization of data and the behavior market in the face of the crisis of the State? It is intended to demonstrate, through Habermas' Social Critical Theory, that ethical and moral behavior of companies is possible, which corresponds to the assumptions of fundamental principles, to prevent and curb this financialization of data and to contain, in a way, the power of Big Techs. The aim of the dissertation is to validate this possibility, by rehabilitating the normative aspects of practical reason in post-conventional morality, also in respect for the principle of autonomy, with the adoption of compliance, to effect a culture of doing what is right, moral and ethical. It is also proposed, briefly, to offer an analysis that supports historical, philosophical and legal parameters for a panel of the current crisis that internally affects democratic constitutionalism and to explore the correlation of the theory of communicative action in business relations in the light of the critical theory of Law, in this new contemporary society, apparently submissive to the comforts of new technologies. Following the critical reconstructive method with a systematic literature review, through the bibliographical and documental theoretical modality, starting from the critical analysis of the theme and the concepts involved, the legal epistemology, the interdisciplinary dialogue between the other areas of knowledge, it is proposed the validation of the hypothesis, to contribute to the quest to overcome the regulatory deficit in the face of the evolution of artificial intelligence, and the exploitation of human capital through the commodification of behavior, within the parameters of the Democratic State of Law
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17807
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectFinanceirização dos dados
dc.subjectTeoria social de Habermas
dc.subjectPrincípios fundamentais
dc.subjectTeoria crítica do Direito
dc.subjectDireito negocial
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsFinancialization of data
dc.subject.keywordsHabermas' social theory
dc.subject.keywordsFundamental principles
dc.subject.keywordsCritical theory of law
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.subject.keywordsNegotiation law
dc.titleA crise do Estado na era da financeirização dos dados: uma abordagem crítica sob a Teoria Social de Habermas aplicada ao direito negocial
dc.title.alternativeThe crisis of the State in the era of financialization of data: a critical approach under Habermas Social Theory applied to negotiation naw
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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