A liberdade e a interferência do Estado nos negócios jurídicos: uma análise a partir das teorias liberal e republicana

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dc.contributor.advisorSoares, Marcos Antônio Striquer
dc.contributor.authorBertacchini, Yago Alves
dc.contributor.bancaCenci, Elve Miguel
dc.contributor.bancaFachin, Jéssica Amanda
dc.coverage.extent125 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-19T13:50:30Z
dc.date.available2024-09-19T13:50:30Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.description.abstractO presente estudo aborda sob que circunstâncias [condições] o indivíduo pode ter sua liberdade restringida pela intervenção do Estado nos negócios jurídicos, tanto sob a ótica da teoria liberal quanto da teoria republicana. Sabe-se que o Estado pode e deve interferir na realização dos negócios jurídicos sob determinadas circunstâncias, seja por indução, absorção ou direção, tal como o faz no incentivo a algumas atividades empresariais e negócios jurídicos específicos, diminuição de falhas de mercado, utilização de medidas de fomento para setores estratégicos, concessão de incentivos fiscais, dentre outras hipóteses, de modo que as escolhas governamentais sobre como será realizada a política econômica do país determinam se essa atuação será mais ou menos acentuada. Ocorre que cada escolha realizada pelos agentes políticos em prol de determinado setor necessariamente afeta a liberdade de todo o restante da sociedade, que precisa obrigatoriamente arcar com os custos dessas escolhas. Muitas dessas escolhas são realizadas considerando princípios constitucionais, sendo direcionadas para o desenvolvimento nacional, como no aumento da infraestrutura e na diminuição do desemprego, contudo, muitas intervenções estatais são realizadas sob a discricionariedade daqueles que exercem funções públicas, inclusive, algumas visando apenas benefícios privados. Diante desse cenário surge o seguinte problema: se é possível que o Estado intervenha na realização dos negócios jurídicos de diversas formas legítimas, o que torna a intervenção estatal indevida a ponto de diminuir a liberdade dos cidadãos? O objetivo central do presente estudo é, portanto, analisar e identificar sob que circunstâncias uma determinada ação governamental invade o escopo de liberdade dos cidadãos, ao menos no contexto brasileiro, utilizando-se como parâmetros o conceito de liberdade para o liberalismo e para o republicanismo. Alicerçada no método próprio da reflexão jurídica, qual seja, o dedutivo, bem como no estudo de casos ocorridos em território nacional, a hipótese para o problema levantado é que a intervenção do Estado sem o respeito ao regime jurídico administrativo e sem a realização de um planejamento estatal pode resultar na diminuição da liberdade dos cidadãos, o que ocorre sobretudo nos casos onde há uma ampla discricionariedade a disposição da atuação pelo Estado, e, principalmente, quando a intervenção se dá somente ao arbítrio dos governantes
dc.description.abstractother1The study presents an analysis under which circumstances [conditions] the individual can have his freedom restricted by the intervention of the State in the legal business, both from the perspective of liberal theory and republican theory. It is known that the State can and should interfere in the execution of legal transactions under certain circumstances, whether by induction, absorption or management, such as directing some business and actions, solving market failures, use of economic measures to promote strategic sectors, concessions of tax incentives, among other hypotheses, knowing that the government choices on how economic policy will be carried out will determine whether this action will be more or less stronger. It happens that each choice that is determined in favor of certain groups in society, necessarily, the rest will bear the costs of these choices. It is known that much of these choices considers constitutional principles, being directed to national development, such as the development of infrastructure and job growth, however, many state interventions are carried out with huge arbitrariness, including interventions that are only made for private benefits. From this scenario, the following problem arises: is it possible for the State to intervene in the execution of legal transactions in different natural ways, which makes State intervention a point of diminishing the freedom of citizens? The central study of the present study, therefore, will analyze and identify under which circumstances a certain intervention diminishes the people’s scope of freedom, under the Brazilian context, using as parameters the concept of freedom for liberalism and republicanism. Based on the method of legal reflection, that is, the deductive method, as well as on the study of specific cases that occurred in the national territory, the hypothesis for the problem raised is that a State intervention without respecting the administrative legal regime and without plannning can result in the restriction of citizens' freedom, which occurs mainly in cases where there is wide discrimination in the provision of action by the State, and, especially, when an intervention is only at the discretion of the regulators
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17650
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectRepublicanismo
dc.subjectLiberalismo
dc.subjectIntervenção estatal
dc.subjectPlanejamento
dc.subjectNegócio jurídico
dc.subjectEstado
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsLiberalism
dc.subject.keywordsRepublicanism
dc.subject.keywordsState’s intervention
dc.subject.keywordsPlanning
dc.titleA liberdade e a interferência do Estado nos negócios jurídicos: uma análise a partir das teorias liberal e republicana
dc.title.alternativeFreedom and State interference in Legal Affairs: an analysis based on liberal and republican theories
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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