Culpa, dano e redução equitativa da indenização : considerações acerca do parágrafo único do artigo 944 do código civil
| dataload.collectionmapped | 02 - Mestrado - Direito Negocial | pt_BR |
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| dc.contributor.advisor | Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do [Orientador] | pt_BR |
| dc.contributor.author | Ponteli, Nathália Nunes | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Marquesi, Roberto Wagner | pt_BR |
| dc.contributor.banca | Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser | pt_BR |
| dc.coverage.spatial | Londrina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-01T14:32:23Z | |
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| dc.date.created | 2016.00 | pt_BR |
| dc.date.defesa | 19.08.2016 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A relação entre o princípio da reparação integral e o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil de 22, que prevê a possibilidade de redução equitativa da indenização quando observada a excessiva desproporção entre a culpa do ofensor e o dano experimentado pela vítima, desperta polêmicas no campo teórico do Direito Considerando que o sistema jurídico brasileiro adota como regra o princípio da reparação integral do dano, o qual busca restabelecer o status quo ante do ofendido, a doutrina entende que o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil deve ser admitido como medida de exceção, com a devida observância aos elementos trazidos expressamente em sua redação No entanto, apenas a presença dos elementos previstos na norma pode ser insuficiente ou levar a situações de injustiça, motivo pelo qual outros critérios devem ser observados Pretende-se, neste estudo, apresentar os critérios a serem considerados na aplicação da redução da indenização e quais os limites que devem balizar a atuação do julgador, objetivando assegurar à vítima a máxima proteção contra a mitigação desnecessária do princípio da reparação integral e ao devedor a manutenção de um patrimônio mínimo existencial, traçando diretrizes para a otimização da aplicação da cláusula geral de redução da indenização Pretende-se, ainda, pontuar questões polêmicas relacionadas à aplicabilidade da cláusula geral de redução, como o cabimento do dispositivo legal em questão aos danos extrapatrimoniais e às hipóteses de responsabilidade civil objetiva | pt_BR |
| dc.description.abstractother1 | Abstract: The relationship between the principle of restitutio in integrum and the sole paragraph of the Article 944 of the 22 Brazilian Civil Code, which provides the possibility for the equitable reduction of the compensation when observed excessive disparity between offender's guilt and the damage experienced by the victim, and controversies in theoretical Law field emerges Considering that Brazilian legal system adopts as a rule the principle of restitutio in integrum for damage which aims at restoring the status quo of the victim, the doctrine understands that the sole paragraph of the Article 944 of the Civil Code should be granted as an exception measure with the proper observance of elements expressly brought in its text Nevertheless, only the presence of the elements provided in the rule may be insufficient or lead to injustice situations, which is why other criteria must be observed Thus, the present study intends to present the criteria to be considered in the application of the reduction of the compensation and the limits that should guide the judge in order to ensure the victim full protection against unnecessary mitigation of the principle of restitutio in integrum and ensure the offender the maintenance of a minimum existence heritage, outlining guidelines for optimizing the application of the general principle of reducing compensation It is also intended to address controversial issues related to the applicability of the general principle of reduction, such as the appropriateness of the legal provision in what concerns extra-patrimonial damages and chances of objective liability | pt_BR |
| dc.description.notes | Dissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14527 | |
| dc.language | por | |
| dc.relation.coursedegree | Mestrado | pt_BR |
| dc.relation.coursename | Direito Negocial | pt_BR |
| dc.relation.departament | Centro de Estudos Sociais Aplicados | pt_BR |
| dc.subject | Direito civil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Reparação (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Civil law | pt_BR |
| dc.subject | Responsability (Law) | pt_BR |
| dc.title | Culpa, dano e redução equitativa da indenização : considerações acerca do parágrafo único do artigo 944 do código civil | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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