Das relações familiares de baixa renda e o acesso à justiça : a violação da dignidade da pessoa humana

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dc.contributor.advisorCachapuz, Rozane da Rosa
dc.contributor.authorSilva, Marcelo Augusto da
dc.contributor.bancaPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.bancaFermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
dc.coverage.extent168 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-25T20:12:41Z
dc.date.available2024-09-25T20:12:41Z
dc.date.issued2023-07-19
dc.description.abstractA pesquisa está inserida na área de concentração do âmbito do Direito Negocial, com a sua centralização na área do acesso à justiça, sobre a solução de conflitos atinentes a negócios jurídicos públicos e privados envolvendo interesses individuais e transindividuais, com o projeto de pesquisa do acesso à justiça no Direito das Famílias. Esta tematização tem por ênfase abordar o contexto das famílias de baixa renda desde a sua origem à sua contemporaneidade em meio a uma prática social. A importância da facilitação e formas de acesso à justiça de maneira mais próxima e acessível pelas famílias de baixa renda, como prática de um direito social justo e uma ordem jurídica justa, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento para o controle e acompanhamento de políticas públicas em proteção aos interesses do cidadão em meio ao ambiente em que vive. Encurtando as distâncias existentes entre as classes sociais envolvendo o Poder Estatal e o Poder Jurisdicional na satisfação dos direitos dos mais pobres e em estado de vulnerabilidade social. A observância das garantias do “mínimo existencial” como um direito fundamental de atendimento às necessidades básicas dos mais vulneráveis em preservação da dignidade humana, sendo este um dever do Estado. Sendo que por intermédio do método dedutivo, pesquisa bibliográfica, documental, artigos científicos, jurisprudências, legislação e a apresentação de um caso na prática, como forma de se levar a “Justiça” aos menos favorecidos, de maneira interdisciplinar e essencial em respeito à prática de um direito social efetivo e a ordem jurídica justa aos que se encontram em situação de desigualdade social. Destacar a Responsabilidade do Estado frente a Políticas Públicas, em observância aos direitos sociais das classes sociais de grupos vulneráveis. Os aspectos jurídicos e constitucionais destes direitos no âmbito social, na implantação de ações de políticas públicas que possam contribuir com o desenvolvimento dos grupos considerados vulneráveis e em estado de pobreza, em proteção as garantias fundamentais. A proteção aos vulneráveis, da violação de seus direitos destas pessoas que compõem as famílias de baixa renda, ressalvada a garantia da preservação do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento constitucional. Do cumprindo e preservação de uma justiça social, como um dever social de proteção aos interesses, harmonia familiar e o melhor desenvolvimento das famílias. Da necessidade de maior participação do Poder Público, Ministério Público e o Poder Judiciário, no acompanhamento e fiscalização de políticas públicas, ante a implantação destas políticas por intermédio de ações públicas, que possibilite a preservação da garantia do direito de assistência social aos mais vulneráveis de baixa renda, de maneira efetiva, saudável, em se propiciar um bem estar digno no âmbito das relações pessoais destes cidadãos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em preservação do Estado Democrático de Direito.
dc.description.abstractother1The research is inserted in the area of concentration of negotiation law, with its centralization in the area of access to justice, about the solution of conflicts related to public and private legal business involving individual and transindividual interests, with the research project of access to justice in family law. The emphasis of this research is to approach the context of low-income families from its origin to its contemporaneity in the midst of a social practice. the importance of the facilitation and forms of access to justice in a closer and more accessible way for low-income families, as a practice of a fair social right and a fair legal order, in observance of the principle of the dignity of the human person as a foundation for the control and monitoring of public policies in protection of the interests of citizens in the environment in which they live. Shortening the existing distances between social classes involving the state power and the jurisdictional power in the satisfaction of the rights of the poorest and in a state of social vulnerability. The observance of the guarantees of the "existential minimum" as a fundamental right to attend to the basic needs of the most vulnerable in preservation of human dignity, this being a duty of the state. being that through the deductive method, bibliographical research, documentary, scientific articles, jurisprudence, legislation and the presentation of a case in practice, as a way to take the "justice" to the less favored, in an interdisciplinary and essential way in respect to the practice of an effective social right and the fair legal order to those who are in a situation of social inequality. To highlight the state's responsibility towards public policies, in observance of the social rights of the social classes of vulnerable groups. The legal and constitutional aspects of these rights in the social sphere, in the implementation of public policy actions that can contribute to the development of groups considered vulnerable and in a state of poverty, in protection of fundamental guarantees. the protection of the vulnerable, from the violation of their rights of these people who make up the low-income families, with the guarantee of the preservation of the principle of the dignity of the human person as a constitutional foundation. The fulfillment and preservation of social justice, as a social duty to protect the interests, family harmony and the best development of families. The need for greater participation of the public power, public ministry and the judiciary, in the monitoring and supervision of public policies, before the implementation of these policies through public action, which enables the preservation of the guarantee of the right to social assistance to the most vulnerable low-income, effectively, healthy, in providing a decent welfare in the personal relationships of these citizens, recognizing them as subjects of rights in preservation of the democratic state of law.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17772
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Público
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectFamília
dc.subjectBaixa Renda
dc.subjectAcesso à Justiça
dc.subjectPrática Social
dc.subjectViolação da dignidade humana
dc.subjectPolíticas Públicas
dc.subjectResponsabilidade do Estado
dc.subjectDireito de família
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsFamily
dc.subject.keywordsLow income
dc.subject.keywordsAccess to justice
dc.subject.keywordsSocial practice
dc.subject.keywordsViolation of human dignity
dc.subject.keywordsPublic policy
dc.subject.keywordsState responsibility
dc.subject.keywordsFamily law
dc.titleDas relações familiares de baixa renda e o acesso à justiça : a violação da dignidade da pessoa humana
dc.title.alternativeLow-income family relations and access to justice : the violation of human dignity
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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