A empresa socialmente responsável como instrumento de regulação das empresas transnacionais

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dc.contributor.advisorCenci, Elve Miguel
dc.contributor.authorAbdalla, Julia Borges da Costa
dc.contributor.bancaRibeiro, Luiz Alberto Pereira
dc.contributor.bancaQueiroz, Renata Capriolli Zocatelli
dc.coverage.extent105 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-09-25T16:24:18Z
dc.date.available2024-09-25T16:24:18Z
dc.date.issued2023-03-01
dc.description.abstractA dissertação abordou a busca pela regulação jurídica das Empresas Transnacionais (ETNs), o método adotado foi o dedutivo, com revisão bibliográfica sobre o tema proposto. A pesquisa teve como início uma análise acerca do contexto histórico que propiciou o crescimento das empresas, especialmente a globalização em seu viés econômico, e os reflexos no direito internacional público, identificando o surgimento de atores e sujeitos internacionais. Em seguida, realizou-se um levantamento de dados econômicos e números que comprovem o crescente poder econômico e político exercidos pelas ETNs e as externalidades positivas e negativas de sua atuação. Apurou-se os principais documentos internacionais produzidos que visavam a regulação das empresas e os resultados obtidos. Por fim, foram abordadas formas de minimizar o impacto da atuação das ETNs e as possíveis regulações jurídicas. Para tanto, inicialmente menciona-se o papel do Estado e a possibilidade de responsabilização internacional das ETNs no ordenamento internacional, demonstrando as dificuldades de modificação da visão estadocêntrica do direito internacional. Em seguida, aborda-se a empresa socialmente responsável como instrumento para regulação jurídica, na medida em que visa o engajamento voluntário das empresas na emancipação das sociedades e construção de um meio ambiente mais saudável, refletindo na própria construção de sociedades mais justas. A Responsabilidade Social Empresarial possui mecanismos que auxiliam sua implementação como Código de Ética e observância às iniciativas ESG. É fato que a empresa se tornou o sujeito principal de regulação das atividades, pois são os únicos entes capazes de criar iniciativas que passam a integrar padrões adotados no ambiente corporativo e construírem, paulatinamente, standarts mínimos de respeito aos direitos humanos, sem impedir a globalização em curso.
dc.description.abstractother1The dissertation addressed the search for legal regulation of Transnational Companies (ETNs), , the adopted method was the deductive one, with a bibliographic review on the proposed theme. The research has as its starting point an analysis of the historical context that favored the growth of companies, especially globalization in its economic life, and reflections on public international law, identifying the emergence of international actors and subjects. Then, a survey of data and economic figures was carried out that confirmed the growing economic and political power exercised by transnationals and the positive and negative externalities of their actions. It is urgent to produce the main international documents aimed at regulating companies and the results obtained. Finally, we will address ways to minimize the impact of MNCs and possible legal regulations. Therefore, initially the role of the State and the possibility of international responsibility of TNCs in the international order are mentioned, demonstrating the difficulties of modifying the state-centric view of international law. Then, the socially responsible company is approached as an instrument of legal regulation, insofar as it aims at the voluntary engagement of companies in the emancipation of societies and construction of a healthier environment, reflecting on the construction of fairer societies. Corporate Social Responsibility has mechanisms that help its implementation, such as the Code of Ethics and compliance with ESG initiatives. It is the fact that the company will become the main subject of the regulation of activities, as they are the only entities capable of creating initiatives that will integrate the norms adopted in the corporate environment and will gradually build minimum standards of respect for human rights, without impeding globalization in course.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/17753
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectEmpresas transnacionais
dc.subjectGlobalização
dc.subjectSoberania
dc.subjectReponsabilidade social
dc.subjectEmpresas - Responsabilidade social
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsTransnational companies
dc.subject.keywordsGlobalization
dc.subject.keywordsSovereignty
dc.subject.keywordsSocial responsibility
dc.subject.keywordsSocial responsibility of business
dc.subject.keywordsCompanies
dc.titleA empresa socialmente responsável como instrumento de regulação das empresas transnacionais
dc.title.alternativeThe socially responsible company as a regulation instrument for transnational companies
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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