Incentivos fiscais em face da federação de cooperação : limites constitucionais, legais e legitimações

dataload.collectionmapped02 - Mestrado - Direito Negocialpt_BR
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dc.contributor.advisorPrado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]pt_BR
dc.contributor.authorBrasilino, Fábio Ricardo Rodriguespt_BR
dc.contributor.bancaKempfer, Marlenept_BR
dc.contributor.bancaSiqueira, Gustavo Silveirapt_BR
dc.coverage.spatialLondrinapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-01T14:18:01Z
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dc.date.defesa2012pt_BR
dc.description.abstractResumo: O Estado Democrático de Direito tem por objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades Para tanto, é fundamental a participação do Estado por meio dos instrumentos de intervenção estatal sobre o domínio econômico, previsto no Art 174 da CF/88, uma vez que possibilitam vivenciar um regime econômico nos termos previstos no Art 17 da CF/88 Assim, a atuação dos membros federativos, por meio de políticas públicas de incentivo, tem sido utilizada com frequência no Brasil, inclusive, para enfrentar as dificuldades decorrentes das recentes crises americana (28) e europeia (211) que afetaram as economias mundiais O recorte metodológico desta pesquisa tem como núcleo as políticas internas, com o objetivo de discutir a sua importância para o desenvolvimento socioeconômico e analisar os limites constitucionais em face do modelo federativo de cooperação previsto para o Brasil na atualidade Nesta órbita, destaca-se a necessidade de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, extensivo a todos os membros federados para, na sequência, analisar as restrições aos Estados-Membros Faz-se necessária a elaboração de uma pesquisa aprofundada sobre o tema, uma vez que todo incentivo de caráter econômico, como é o caso de incentivos tributários, é atraente para as empresas que poderão, inclusive, promover investimentos ou reorganizar prioridades em busca desses fomentos, sendo a razão pela qual esses incentivos devem ser estimulados e concedidos conforme os limites constitucionais e legais, de modo que gerem segurança jurídica aos jurisdicionadospt_BR
dc.description.abstractother1Abstract: The Federative Republic of Brazil, in constitutional terms, is a democratic state, whose goals are to build a free, just and solidary in the quest to eradicate poverty and reduce inequalities For this it is essential the participation of the State through the instruments of state intervention on the economic domain, provided for in Article 174 of CF/88 since experiencing enable an economic regime in accordance with Article 17 of CF/88 So, the actions of federal members through incentive policies have been used frequently in Brazil, including to face the difficulties resulting from recent American (28) and European crisis (211) that affected the world economies These incentives can be analyzed as external and internal policies The methodological approach of this research is center internal policies, with the aim of discussing its importance for socio-economic development and analyze the constitutional limits in the face of the federative model of cooperation provided for Brazil today In this orbit stands out need to respect the Fiscal Responsibility Law that is extended to all federated members, for, after analyzing restrictions on United Members It is necessary developing a thorough research on the subject, since all that has an economic incentive, such as tax incentives, and are attractive to companies that may even promote investments or rearrange priorities in pursuit of these encouragements, and why these incentives should be encouraged and awarded as the constitutional and legal limits, so that generate legal certainty for jurisdictionalpt_BR
dc.description.notesDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/13729
dc.languagepor
dc.relation.coursedegreeMestradopt_BR
dc.relation.coursenameDireito Negocialpt_BR
dc.relation.departamentCentro de Estudos Sociais Aplicadospt_BR
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocialpt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectTax incentivespt_BR
dc.subjectState interventionpt_BR
dc.subjectRight tributarypt_BR
dc.subjectBusiness interprises - Tax incentivespt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.titleIncentivos fiscais em face da federação de cooperação : limites constitucionais, legais e legitimaçõespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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