Entre vínculos matrimoniais e herança: a validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial

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dc.contributor.advisorPaiano, Daniela Braga
dc.contributor.authorMiranda, Glorya Maria Oldemburg de
dc.contributor.bancaCarvalho, Silvio Morato de
dc.contributor.bancaRosa, Conrado Paulino da
dc.coverage.extent191 p.
dc.coverage.spatialLondrina
dc.date.accessioned2024-10-18T17:47:02Z
dc.date.available2024-10-18T17:47:02Z
dc.date.issued2024-07-31
dc.description.abstractAs transformações nas dinâmicas de relacionamento da sociedade têm gerado uma disparidade entre a evolução desses padrões e a capacidade do Direito de acompanhá-las. Cada vez mais, casais buscam autonomia em suas vidas, desejando assumir o controle de suas escolhas, dando origem à doutrina do direito mínimo, que se estendeu à esfera familiar. Os contratos familiares e sucessórios surgiram como instrumentos para legitimar vontades individuais, organizando assuntos tanto patrimoniais quanto extrapatrimoniais. A dissertação em questão almeja analisar a validade jurídica da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial, explorando a relevância da preservação da autonomia privada nas relações familiares. Busca-se compreender os desafios e implicações legais envolvidos na tomada de decisões autônomas no âmbito familiar, destacando a importância do pacto antenupcial para regulamentar essas escolhas. O objetivo é enfatizar a relevância do pacto antenupcial como um contrato familiar que assegura a autonomia privada, estabelecendo normas patrimoniais, extrapatrimoniais e sucessórias. A pesquisa, de método dedutivo, busca uma resposta para a possibilidade jurídica da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial, analisando legislações e jurisprudências nacional, portuguesa e alemã. Conclui-se que o pacto antenupcial, autônomo e desvinculado dos contratos e do testamento, não se sujeita à restrição do art. 426 do Código Civil, ratificando a viabilidade da renúncia à concorrência sucessória nesse contexto. Isso reforça sua importância na efetivação da autonomia e regulação personalizada das relações familiares, podendo contemplar posteriormente o cônjuge sobrevivente com uma quota parte da herança disponível. Além das implicações no âmbito familiar, as análises e conclusões contribuem para o direito negocial, delineando novas possibilidades e limites para a autonomia contratual nas relações familiares e sucessórias. O reconhecimento da validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial representa um avanço, fortalecendo a segurança jurídica e a liberdade de escolha dos contratantes, contribuindo significantemente para o estudo do direito negocial verticalizado ao direito de família.
dc.description.abstractother1The transformations in societal relationship dynamics have led to a disparity between the evolution of these patterns and the ability of the Law to keep up. Couples increasingly seek autonomy in their lives, desiring to take control of their choices, giving rise to the doctrine of minimal law, which has extended to the family sphere. Family and succession contracts have emerged as instruments to legitimize individual wills, organizing both patrimonial and extrapatrimonial matters. The dissertation in question aims to analyze the legal validity of renunciation to inheritance competition in the prenuptial agreement, exploring the relevance of preserving private autonomy in family relationships. The goal is to understand the challenges and legal implications involved in making autonomous decisions within the family sphere, highlighting the importance of the prenuptial agreement in regulating these choices. The objective is to emphasize the relevance of the prenuptial agreement as a family contract that ensures private autonomy, establishing patrimonial, extrapatrimonial, and succession norms. The research, using a deductive method, seeks an answer to the legal possibility of renunciation to inheritance competition in the prenuptial agreement, analyzing legislation and case law from national, Portuguese, and German contexts. It is concluded that the prenuptial agreement, autonomous and detached from contracts and wills, is not subject to the restriction of art. 426 of the Civil Code, ratifying the viability of renunciation to inheritance competition in this context. This reinforces its importance in achieving autonomy and personalized regulation of family relationships, potentially later providing the surviving spouse with a share of the available inheritance. In addition to the implications in the family sphere, the analyses and conclusions contribute to business law, outlining new possibilities and limits for contractual autonomy in family and succession relations. The recognition of the validity of renunciation to inheritance competition in the prenuptial agreement represents progress, strengthening legal certainty and the freedom of choice of the parties involved, significantly contributing to the study of business law interconnected with family law.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uel.br/handle/123456789/18167
dc.language.isopor
dc.relation.departamentCESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionnameUniversidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.ppgnamePrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.subjectAutonomia privada
dc.subjectContratos familiares
dc.subjectDireito negocial
dc.subjectDireito das sucessões
dc.subjectPacto antenupcial
dc.subject.capesCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywordsBusiness law
dc.subject.keywordsFamily contracts
dc.subject.keywordsPrenuptial agreement
dc.subject.keywordsPrivate autonomy
dc.subject.keywordsSuccession law
dc.titleEntre vínculos matrimoniais e herança: a validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial
dc.title.alternativeBetween marital bonds and inheritance: the validity of renunciation to inheritance competition in the prenuptial agreement
dc.typeDissertação
dcterms.educationLevelMestrado Acadêmico
dcterms.provenanceCentro de Estudos Sociais Aplicados

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