Navegando por Autor "Tedardi, Maria Beatriz Pasello Valente"
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Item Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambientalTedardi, Maria Beatriz Pasello Valente; Bannwart Junior, Clodomiro José [Orientador]; Araujo Junior, Miguel Etinger de; Fachin, Zulmar AntonioResumo: O presente estudo aborda a questão do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental e analisa a proteção a ele conferida por meio da Ação Civil Pública Mesmo com os avanços da legislação brasileira em matéria de proteção ao meio ambiente, é necessário analisar se, efetivamente, a Ação Civil Pública tem alcançado sua finalidade, pois considerando-se os Princípios do Direito Ambiental, em especial os princípios da precaução e da prevenção, tem-se que é fundamental para a tutela do bem jurídico ambiental atuar de forma preventiva, impedindo a ocorrência do dano Assim, analisa se, através da utilização das chamadas tutelas preventivas, a propositura da Ação Civil Pública obtém êxito em impedir a ocorrência do dano ambiental ou se fica restrita as situações de reparação de dano já ocorrido