Navegando por Autor "Azevedo, Anderson de"
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Item Da família homoafetiva e das dificuldades para a sua disciplina ante à ausência de legislação específica(2023-09-12) Rosa, Marques Aparecido; Cachapuz, Rozane da Rosa; Bellinetti, Luiz Fernando; Azevedo, Anderson deO reconhecimento de direitos civis de membros de famílias homoafetivas ganhou avanço com diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Através de vários entendimentos houve o reconhecimento da família homoafetiva como uma entidade familiar, cabendo tratamento semelhante ao dado às famílias heterossexuais. Esse reconhecimento teve diferentes implicações em igualdade de direitos, agindo sobre o direito de adoção, direito sucessório, direito previdenciário e outros. As implicações ultrapassam a área jurídica e a sociedade presencia essas mudanças. Esta ideia possui como objetivo dar a devida importância à conjuntura das famílias em sua pluralidade, destacando que as famílias homoafetivas se encontram incluídas entre elas e abordar os direitos garantidos aos homossexuais e suas famílias e que esses direitos não possam ser relegados por convicções inadequadas ou supostas lacunas legais, bem como demonstrar a importância de se construir políticas públicas adequadas às pessoas homossexuais em situação de desigualdade, combatendo o preconceito como prática social na prevalência de um Direito Social aplicado em respeito à dignidade da pessoa humana, tendo como princípio fundamental o do real Estado democrático de direito, a observância do princípio do acesso à justiça, em cumprimento aos princípios constitucionais pra que ocorra uma prestação jurisdicional mais justa, sendo esta uma responsabilidade do Estado a fim de se preservar a dignidade humana. Mediante os resultados da pesquisa percebe-se que, frente a ausência de legislação específica, o judiciário recorre à adaptação de leis e jurisprudências para dar soluções aos conflitos que os envolvem. Todavia, o procedimento exige de quem julga ou entende a questão, uma interpretação que nem sempre será em benefício dos direitos da parte na ação. Questões de preconceito e discriminação existem e a falta de legislação especifica traz vulnerabilidade jurídica. Há lacunas desde a questão da comprovação da união estável para variados fins, porque nem sempre a relação é pública por medo do preconceito. O ECA determina a capacidade de proteção, criação e auxílio no desenvolvimento da criança, no entanto, os casais homoafetivos na sociedade e mesmo em âmbito processual e jurídico esbarram em pontos que não deveriam, como por exemplo, a possibilidade de recusa por juízes e promotores quanto a adoção ou mesmo recolocação em uma família substituta sob a justificativa de que a orientação sexual dos pais pode interferir no desenvolvimento da afetividade dos filhos, como se a convivência os tornasse propícios a também serem homossexuais ou que devido à ausência dos dois referenciais básicos – paterno e materno possa causar prejuízos na educação do adotando. As ciências jurídicas, portanto, tem a necessidade de trabalhar para uma normatividade jurídica adequada e específica para famílias homoafetivas e sua construção. Quanto ao Estado, cabe promover a discussão de alternativas para a implementação de ações e políticas públicas que, ante a ausência de leis, aprimorem as decisões vindas do Poder Judiciário garantindo a igualdade entre todos, mas em especial à dignidade das famílias homossexuais. A ordem jurídica e social precisa estar adequada as transformações da contemporaneidade, mas a luta é complexa e necessária. A falta de uma legislação específica para as famílias homoafetivas é um problema que deve ser sanado. É preciso regular as novas concepções de famílias, cujas características não se ajustam ao modelo de regulação exclusivamente estatalItem Jurisdição, arbitragem e relações de consumo : construção histórica e política dos principais mecanismos de solução de conflitos e a promoção de acesso à justiça nas relações de consumoAzevedo, Anderson de; Cachapuz, Rozane da Rosa [Orientador]; Muniz, Tânia Lobo; Silva, Osmar Vieira daResumo: O presente estudo analisa, a partir da metodologia histórica e dedutiva, a construção histórica e política dos institutos da jurisdição e da arbitragem, considerando-os como os principais mecanismos de solução de conflitos Associa a noção de jurisdição com a função de pacificação social exercida pelos órgãos políticos constituídos ao longo da história, nos diversos modelos de sociedades (primitivas, antigas, medievais, modernas e contemporâneas) Estuda a arbitragem como um instrumento privado de pacificação social, de índole eminentemente econômica, desde a antigüidade até a contemporaneidade, especialmente em face do fenômeno da globalização Considera a importância da arbitragem no atual cenário de organização social, como mecanismo alternativo de acesso à justiça, notadamente com a implantação do Estado Democrático de Direito O estudo enfatiza o desenvolvimento histórico e político das relações de consumo, bem como o surgimento de uma legislação específica para a sua regulamentação no século XX Discorre sobre o desenvolvimento de uma tutela específica de proteção ao consumidor, diante do manifesto desequilíbrio entre os sujeitos integrantes da relação de consumo no Estado de Direito brasileiro Apresenta a discussão sobre a necessidade de adequação do sistema clássico de solução de conflitos às novas necessidades sociais e apresenta o debate sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem nas relações de consumo, como instrumento de acesso à justiça O estudo demonstra, conclusivamente, a concretização de propostas de reformulação dos paradigmas clássicos da jurisdição no âmbito da resolução de conflitos de consumo, a viabilidade da arbitragem dos interesses do consumidor, bem como a necessidade de utilização mais acentuada do sistema arbitral na seara das relações de consumo, como garantia de efetivação do acesso à justiça