As famílias simultâneas no contexto jurídico-social brasileiro: análise do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/SE à luz da teoria crítica do Direito Civil

Tiroli, Luiz Gustavo

As famílias simultâneas no contexto jurídico-social brasileiro: análise do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/SE à luz da teoria crítica do Direito Civil

dc.contributor.advisor	Paiano, Daniela Braga
dc.contributor.author	Tiroli, Luiz Gustavo
dc.contributor.banca	Furlan, Alessandra Cristina
dc.contributor.banca	Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
dc.coverage.extent	67 p.
dc.coverage.spatial	Londrina
dc.date.accessioned	2026-10-02T12:39:12Z
dc.date.available	2026-10-02T12:39:12Z
dc.date.issued	2022-10-14
dc.description.abstract	As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. O poeta anuncia a complexidade da existência. As famílias não nascem das leis, elas existem na realidade social. Realidade essa que experimentou profundas transformações históricas, políticas, econômicas e culturais, modificando os contornos até então atribuídos às famílias. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha albergado o princípio da pluralidade de arranjos familiares, permanecem na marginalidade muitos modelos. As famílias simultâneas, em que um mesmo indivíduo compartilha dois núcleos familiares distintos concomitantemente, são realidades que com constância batem às portas dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 529, por 6 votos a 5, não atribuiu efeitos previdenciários a uma união estável de doze anos por estar em situação de simultaneidade com uma outra união estável. Isto posto, questionar se e como a teoria crítica do Direito Civil poderia contribuir para compreender e interpretar os fundamentos jurídicos que balizaram os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do Recurso Extraordinário que versou sobre a possibilidade de se atribuir efeitos jurídicos previdenciários às uniões estáveis concomitantes é o problema que direciona a presente pesquisa. O objetivo geral consiste em discutir os votos do ministro relator e ministro divergente nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.045.273/SE que trata sobre a possibilidade de atribuição de efeitos previdenciários às uniões estáveis simultâneas, tendo como premissa a teoria crítica do Direito Civil. O método adotado é o histórico-indutivo. A problemática da pesquisa é desenvolvida por meio da abordagem qualitativa, com intuito de analisar os objetivos em uma perspectiva descritiva e exploratória. O primeiro capítulo trata sobre os principais aspectos teórico-metodológicos da teoria crítica do Direito Civil como perspectiva interpretativa e propositiva da civilística brasileira no tripé contrato, propriedade e família. O segundo aborda a facticidade juridicidade relativas às famílias simultâneas, analisando a monogamia como princípio estruturante e a possibilidade de acolhimento das famílias simultâneas no mundo jurídico. Por fim, o terceiro capítulo analisa criticamente os votos do ministro relator e do ministro divergente no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.045.273/SE, problematizando os principais fundamentos da decisão, bem como a tese de repercussão geral fixada pela Suprema Corte. Nas considerações finais, ressalta-se que a decisão foi denegatória de direitos e não ajustada à realidade concreta apreciada, tendo em vista que a monogamia não se constituiu princípio estruturante do direito das famílias, e a fundamentação trazida pelo relator, que subsidiou a tese de repercussão geral, não se adequa ao caso apreciado. Portanto, no julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal não decidiu de maneira justa e acertada.
dc.description.abstractother1	Laws are not enough. The lilies are not born from the law. The poet announces thecomplexity of existence. Families are not born from laws; they exist in social reality.This reality has experienced profound historical, political, economic and culturaltransformations, changing the contours previously attributed to families. Although the Federal Constitution of 1988 has contemplated the plurality principle of familyarrangements, many models remain marginalized. Simultaneous families, in which the same individual shares two distinct family nuclei at the same time, are realities that constantly knock on the doors of the courts. The Federal Supreme Court, considering issue 529, by 6 votes to 5, did not attribute social security effects to a twelve years stable union for being in a simultaneity situation with another stable union. With that in mind, to question whether and how the critical theory of Civil Law could contribute to understanding and interpreting the legal foundations that guided the votes of the ministers from the Federal Supreme Court in the judgment of the Extraordinary Appeal that dealt with the possibility of attributing social security legal effects to concomitant stable unions is the predicament that conducts the present research. The general objective is to discuss the votes of the reporting minister and the dissenting minister in the case of Extraordinary Appeal (RE) n. 1.045.273/SE that manage the possibility of attributing social security effects to simultaneous stable unions, based on the critical theory of Civil Law. The method adopted is historical-inductive. The research problematic is developed through a qualitative approach, in order to analyze the objectives in a descriptive and exploratory perspective. The first chapter handles the main theoretical-methodological aspects of the critical theory of Civil Law as an interpretative and propositional perspective of Brazilian civil law on the tripod contract, property and family. The second addresses the facticity and legality related to simultaneous families, scrutinizing monogamy as a structuring principle and the possibility of welcoming simultaneous families in the legal world. Finally, the third chapter critically analyzes the votes of the reporting minister and the dissenting minister within the scope of the Extraordinary Appeal (RE) n. 1.045.273/SE, questioning the main grounds of the decision, as well as the thesis of general repercussion established by the Supreme Court. In the final considerations, it is emphasized that the decision was a denial of rights and does not adequate to theconcrete reality appreciated, considering that monogamy did not constitute astructuring principle of family law, and the reasoning brought by the rapporteur, which subsidized the thesis of general repercussion, does not suit the case underconsideration. Therefore, in the judgment in question, the Federal Supreme Court didnot decide in a fair and correct manner.
dc.identifier.uri	https://repositorio.uel.br/handle/123456789/20021
dc.language.iso	por
dc.relation.coursename	Graduação - Direito
dc.relation.departament	CESA - Departamento de Direito Privado
dc.relation.institutionname	Universidade Estadual de Londrina - UEL
dc.relation.modalidadecurso	Curso Presencial
dc.relation.tipograduacao	Bacharelado
dc.subject	Família simultânea
dc.subject	Monogamia
dc.subject	Teoria crítica do direito
dc.subject	STF
dc.subject.capes	Ciências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.cnpq	Ciências Sociais Aplicadas - Direito
dc.subject.keywords	Simultaneous family
dc.subject.keywords	Monogamy
dc.subject.keywords	Critical theory of law
dc.subject.keywords	STF
dc.title	As famílias simultâneas no contexto jurídico-social brasileiro: análise do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/SE à luz da teoria crítica do Direito Civil
dc.title.alternative	Simultaneous families in the Brazilian legal-social context: analysis of extraordinary appeal n. 1.045.273/SE in the light of critical theory of civil law
dc.type	Trabalho de Conclusão de Graduação
dcterms.educationLevel	Graduação
dcterms.provenance	Centro de Estudos Sociais Aplicados