Oliveira, Cláudio Ladeira de [Orientador]Bastos, Carolina Vieira Ribeiro de Assis2024-05-012024-05-012008.00https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12042Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a estrutura normativa e o funcionamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente a partir do paradigma procedimental do direito de Habermas Neste sentido, no primeiro capítulo, desenvolve-se sua teoria discursiva, abordando-a sob o aspecto moral e sob o aspecto do direito Na sequência, trata-se da tensão entre faticidade e validade do Estado Democrático de Direito, apresentando o conceito de política deliberativa e o papel relegado à sociedade civil No terceiro capítulo, aborda-se a questão ambiental no estado democrático de direito e a configuração normativa do Conselho Nacional de Meio Ambiente, levantando alguns problemas, os quais servirão à discussão do último capítulo e objeto deste trabalhoDireito ambientalAspectos sociaisBrasilEficácia e validade do direitoBrazilEffectiveness and validity of lawSocial aspectsEnvironmental lawDissertação