Araújo Júnior, Miguel Etinger deDelvechio, Lucas Rafael da Silva2024-09-272024-09-272023-12-18https://repositorio.uel.br/handle/123456789/17813Este estudo investiga o papel crucial do Estado brasileiro na promoção do desenvolvimento socioeconômico, entrelaçado com a sustentabilidade ambiental. O Direito Negocial, especialmente os negócios jurídicos públicos sustentáveis, revelam-se como um estímulo ao crescimento econômico, integrando a promoção da justiça social e a preservação ambiental, uma vez que têm o condão de promover a equanimidade das relações sociais por meio de seus instrumentos administrativos. A utilização de políticas públicas de Estado, à luz das normas promocionais segundo Bobbio, visa criar um ambiente propício para moradia, trabalho e lazer, alinhado com o conceito de bem estar social. A análise ressalta o papel crucial da Lei nº 14.133/2021 junto à Lei Complementar nº 123/2006, que formam mecanismos legais que servem como pilares na orientação de se estabelecer um tratamento diferenciado na aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, oferecendo suporte essencial a essas micro e pequenas empresas. Diante dos desafios identificados, o estudo defende a necessidade de uma gestão pública mais democrática e consciente, clamando por intervenção estatal sobre o domínio econômico que harmonize os ideais de desenvolvimento econômico, social e ambiental, reiterando a ideia de que uma governança responsável e estratégica é fundamental para o alcance da sustentabilidade no país. A metodologia inclui pesquisa bibliográfica e análise documental, focando em literatura acadêmica, estudos de caso, legislação e políticas públicas relacionadas a esses temasporDireito NegocialNegócios Jurídicos Públicos SustentáveisDireito PromocionalAgricultura FamiliarDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoNegotiable LawSustainable Public Legal TransactionsPromotional LawFamily Farming