Paiano, Daniela BragaPerini, Júlia Mariana Cunha2026-01-192026-01-192025-09-26https://repositorio.uel.br/handle/123456789/19094O presente estudo analisa a possibilidade jurídica da formalização do contrato de convivência por adolescentes maiores de 16 anos à luz do princípio da autonomia privada nas relações familiares. A pesquisa, de natureza qualitativa, teórico-dogmática e exploratória, utiliza o método dedutivo e fundamenta-se em revisão doutrinária, legislativa, jurisprudencial e em dados estatísticos de organismos nacionais e internacionais. Investiga-se a existência de lacunas normativas quanto à união estável juvenil, mesmo após a promulgação da Lei nº 13.811/2019, que vedou o casamento infantil, mas não trouxe vedação expressa à união estável nessa faixa etária. Observa-se a continuidade das uniões informais precoces no Brasil, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Com base na teoria da autonomia progressiva, no reconhecimento da capacidade civil relativa e nos princípios da proteção integral e dignidade da pessoa humana, demonstra-se que é juridicamente possível a celebração de contratos de convivência por adolescentes assistidos, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. O contrato de convivência é analisado como instrumento legítimo de regulação da união estável, com potencial protetivo em termos patrimoniais, existenciais e previdenciários. A pesquisa aponta para a necessidade de regulamentação específica e propõe interpretações que favoreçam a segurança jurídica e a proteção dos direitos afetivos juvenis, integrando o direito civil à perspectiva constitucional e internacional dos direitos humanos.porAutonomia privadaContrato de convivênciaUnião estável juvenilDireito de famíliaDireitos humanosDignidade humanaContratoConvivênciaAdolescentesDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoPrivate autonomyCohabitation contractJuvenile stable unionFamily lawHuman rightsHuman dignityContractsCoexistenceTeenagers