Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade : efetividade e problemática processual

Bellinetti, Luiz Fernando [Orientador]Carneiro, Maurício de Oliveira2024-05-012024-05-012006.00https://repositorio.uel.br/handle/123456789/16663Direito constitucionalAção coletiva (Direito)Inconstitucionalidade das leisConstitucional lawCollective action (Law)Ações coletivas e controle difuso de constitucionalidade : efetividade e problemática processualDissertação