Paiano, Daniela BragaQueiroz, Matheus Filipe de2026-08-212026-08-212025-08-22https://repositorio.uel.br/handle/123456789/19528A família multiespécie é a entidade familiar composta por humanos e animais de estimação, integrados ao núcleo familiar como membros afetivos e socialmente reconhecidos. A presente dissertação investiga a viabilidade de se regulamentar, por meio de negócios jurídicos familiares, cláusulas que assegurem a proteção dos animais enquanto sujeitos de direitos no contexto dessa nova configuração familiar. A problemática central decorre da persistente ausência de reconhecimento jurídico dos animais como sujeitos de direito pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que dificulta a consolidação de garantias jurídicas adequadas. Diante disso, questiona-se: é possível garantir a proteção de animais por meio dos negócios jurídicos familiares? As hipóteses apresentadas inicialmente são duas: (i) a inviabilidade de se inserir cláusulas protetivas de direito animal em negócios jurídicos familiares, em razão de sua atipicidade e da forma como o animal é visualizado pelo ordenamento jurídico; e (ii) a possibilidade de se adotar cláusulas dessa natureza, considerando que os animais são sujeitos de direito e, portanto, podem ser contemplados em negócios jurídicos familiares no contexto da família multiespécie. Com base na concepção contemporânea do animal como sujeito de direitos, a pesquisa organiza-se em quatro capítulos: inicialmente, aborda-se a contratualização das relações familiares, destacando a autonomia privada e a liberdade contratual como fundamentos dos negócios jurídicos familiares modernos; no segundo capítulo, analisa-se o tratamento jurídico conferido aos animais no Brasil, desde os marcos históricos até a Constituição Federal de 1988, bem como os novos paradigmas do direito animal que emergem após a promulgação constitucional, impulsionados por avanços doutrinários, jurisprudenciais e normativos; em seguida, o terceiro capítulo trata da família multiespécie e da tentativa de sua regulamentação pelo Projeto de Lei nº 179/2023, bem como da aplicação da autoridade parental e da teoria das capacidades animais como critérios de inclusão dos não humanos no núcleo familiar; por fim, o último capítulo demonstra a relevância de se formalizarem negócios jurídicos familiares com cláusulas patrimoniais e extrapatrimoniais voltadas à proteção do animal como parte da entidade familiar. A metodologia adotada é qualitativa, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial, a partir de obras clássicas e contemporâneas. A hipótese confirmada ao término do estudo é a de que é possível inserir cláusulas protetivas aos animais nos negócios jurídicos familiares, tanto para a constituição quanto para a dissolução da família multiespécie. Conclui-se que a previsão contratual de direitos e deveres voltados aos animais permite maior segurança jurídica e previsibilidade, alinhando-se aos valores afetivos que estruturam as novas formas de organização familiarporAnimal de estimaçãoDireito animalDireito negocialFamília multiespécieNegócios jurídicos familiaresDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCompanion animalAnimal lawBusiness lawMultiespecies familyFamily legal arrangements