Paiano, Daniela BragaTonia, Gustavo Roberto Dias2026-08-262026-08-262026-08-13https://repositorio.uel.br/handle/123456789/19607Resumo: A dissertação examina os negócios jurídicos derivados da reprodução assistida post mortem (RAP), aqui entendida como o uso, após o óbito de um dos genitores, de gametas ou embriões criopreservados para execução de um projeto parental, analisando os desdobramentos deste problema jurídico no Brasil. O objetivo é analisar a reprodução assistida póstuma e os elementos da celebração de negócios jurídicos no Direito Negocial brasileiro, colocando-a em perspectiva entre países selecionados, cotejando aspectos como a filiação e a personalidade jurídica, os modelos da reprodução assistida post mortem, bem como os possíveis formatos de manifestação da vontade reprodutiva, da filiação ou da sucessão. Adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, tomando como eixo o paradigma brasileiro composto por documentos como a Resolução CFM nº 2.320/2022 e pelas orientações do STF, STJ ou CNJ. A justaposição com Espanha, Reino Unido, França, Itália, Alemanha, Estados Unidos, Portugal e Israel evidencia padrões legais variados, com sistemas proibitivos, modelos permissivos com variação dos elementos cartoriais e de prazos, regimes administrados por consentimento escrito ou arranjos judicializados. Conclui-se que o Brasil vem conformando um modelo híbrido, que combina instrumentos específicos e requisitos de registro, mas ainda carece de legislação em aspectos como a janela temporal ou disciplina sucessória explícita. Sustenta-se a necessidade de aprimorar a contratualização da RAP e de avançar em direção a uma regulação que harmonize a autonomia reprodutiva, a igualdade entre filhos, o melhor interesse da criança gerada e a segurança jurídica geral do sistema nacionalporReprodução assistida post mortemDireito negocialFiliaçãoDireitos sucessóriosNegócios jurídicosAspectos jurídicosAutonomia reprodutivaDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoPost-mortem assisted reproductionPrivate lawParentageSuccession rightsLegal transactionsParentageReproductive autonomy