Paiano, Daniela BragaGarcia, Francisco Tadeu Lima2026-08-272026-08-272024-07-29https://repositorio.uel.br/handle/123456789/19710A pesquisa examinou a aptidão da atual legislação que regula as recuperações judiciais no Brasil à repressão de uma espécie de fraude verificada em processos de soerguimento de empresas em que o instituto da cessão de crédito é utilizado para controlar o quórum de aprovação do plano de recuperação judicial, que é um negócio jurídico e, como tal, sujeito a vícios e ao exame dos planos de existência, validade e eficácia. A discussão sobre a suficiência dos mecanismos da legislação que regula a recuperação judicial direcionados a coibir a utilização da cessão de crédito como forma de controlar a aprovação do plano, embora referida, foi pouco explorada em recente obra que se debruçou sobre a lei de recuperação judiciais e falências a partir de recente modernização. O estudo bibliográfico e documental proposto objetiva concentrar a análise do problema apresentado a partir da hipótese preliminar de que a legislação hodierna não é suficiente para reprimir tal expediente e foi elaborado a partir de levantamento bibliográfico junto às bases de dados de periódicos indexados, biblioteca da Universidade Estadual de Londrina e pesquisa documental abrangente em repositórios de jurisprudência de todos os tribunais da justiça estadual do Brasil e Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa pretendeu ampliar o conhecimento acerca do problema apresentado e contribuir do ponto de vista epistemológico para a formulação de norma jurídica do direito positivo capaz de solucioná-lo. Concluiu-se pela insuficiência da legislação de regência e necessidade de proposição de norma específica, a fim de reprimir a manipulação do quórum assemblear mediante cessão de crédito.porRecuperação JudicialCessão de CréditoSimulaçãoNegócio JurídicoRecuperação judicial (Direito)Direito empresarialFraudeJurisprudênciaDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoBankruptcyCredit AssignmentSimulationContractJudicial reorganization (Law)Business lawFraudJurisprudence