Oliveira, Lourival José deSantos, Luís Felipe Assunção de Oliveira2025-11-032025-11-032025-07-14https://repositorio.uel.br/handle/123456789/18990O presente trabalho tem como tema central a análise da aplicação de sanções disciplinares, especialmente multas salariais, aos atletas profissionais no âmbito do Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), figura jurídica peculiar do Direito brasileiro. Justifica-se a escolha do tema pelo impacto direto que a imposição de multas pode ter sobre os direitos fundamentais dos atletas, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar a compatibilidade jurídica das sanções pecuniárias aplicadas pelos clubes empregadores aos atletas profissionais, à luz da legislação desportiva, trabalhista e dos princípios constitucionais. Para tanto, a metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, valendo-se da análise bibliográfica e documental, com base na legislação nacional (CLT, Lei Pelé, Lei Geral do Esporte), doutrina especializada e decisões jurisprudenciais sobre o negócio jurídico entabulado entre clubes e atletas, bem como na interpretação sistemática das normas que regem a relação de emprego no esporte. Examina-se o artigo 462 da CLT, que veda descontos no salário, salvo em hipóteses expressamente autorizadas, e questiona-se a compatibilidade das cláusulas contratuais que impõem sanções financeiras aos atletas sem previsão em convenção coletiva ou dispositivo legal. Os principais resultados apontam que, embora o contrato desportivo admita regras disciplinares rígidas, a imposição de multas deve observar os princípios da razoabilidade, legalidade, proporcionalidade e proteção ao trabalhador. Conclui -se que as multas disciplinares, quando não reguladas de forma clara e transparente, podem configurar violação à ordem jurídica trabalhista, sendo passíveis de anulação judicial. O trabalho defende a necessidade de uma regulamentação mais específica para as penalidades no esporte, que respeite os direitos fundamentais dos atletas e promova maior segurança jurídica na relação contratual desportivaporDireito NegocialContrato de Trabalho DesportivoMulta DisciplinarIrredutibilidade SalarialPoder DisciplinarDireito do trabalhoEsportes - LegislaçãoSegurança jurídicaDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoNegotiable LawSports Employment ContractDisciplinary FineSalary IrreducibilityDisciplinary PowerSports - LegislationLegal certaintyLabor law