Paiano, Daniela BragaTiroli, Luiz Gustavo2026-10-022026-10-022022-10-14https://repositorio.uel.br/handle/123456789/20021As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. O poeta anuncia a complexidade da existência. As famílias não nascem das leis, elas existem na realidade social. Realidade essa que experimentou profundas transformações históricas, políticas, econômicas e culturais, modificando os contornos até então atribuídos às famílias. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha albergado o princípio da pluralidade de arranjos familiares, permanecem na marginalidade muitos modelos. As famílias simultâneas, em que um mesmo indivíduo compartilha dois núcleos familiares distintos concomitantemente, são realidades que com constância batem às portas dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 529, por 6 votos a 5, não atribuiu efeitos previdenciários a uma união estável de doze anos por estar em situação de simultaneidade com uma outra união estável. Isto posto, questionar se e como a teoria crítica do Direito Civil poderia contribuir para compreender e interpretar os fundamentos jurídicos que balizaram os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do Recurso Extraordinário que versou sobre a possibilidade de se atribuir efeitos jurídicos previdenciários às uniões estáveis concomitantes é o problema que direciona a presente pesquisa. O objetivo geral consiste em discutir os votos do ministro relator e ministro divergente nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.045.273/SE que trata sobre a possibilidade de atribuição de efeitos previdenciários às uniões estáveis simultâneas, tendo como premissa a teoria crítica do Direito Civil. O método adotado é o histórico-indutivo. A problemática da pesquisa é desenvolvida por meio da abordagem qualitativa, com intuito de analisar os objetivos em uma perspectiva descritiva e exploratória. O primeiro capítulo trata sobre os principais aspectos teórico-metodológicos da teoria crítica do Direito Civil como perspectiva interpretativa e propositiva da civilística brasileira no tripé contrato, propriedade e família. O segundo aborda a facticidade juridicidade relativas às famílias simultâneas, analisando a monogamia como princípio estruturante e a possibilidade de acolhimento das famílias simultâneas no mundo jurídico. Por fim, o terceiro capítulo analisa criticamente os votos do ministro relator e do ministro divergente no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.045.273/SE, problematizando os principais fundamentos da decisão, bem como a tese de repercussão geral fixada pela Suprema Corte. Nas considerações finais, ressalta-se que a decisão foi denegatória de direitos e não ajustada à realidade concreta apreciada, tendo em vista que a monogamia não se constituiu princípio estruturante do direito das famílias, e a fundamentação trazida pelo relator, que subsidiou a tese de repercussão geral, não se adequa ao caso apreciado. Portanto, no julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal não decidiu de maneira justa e acertada.porFamília simultâneaMonogamiaTeoria crítica do direitoSTFTrabalho de Conclusão de GraduaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoSimultaneous familyMonogamyCritical theory of lawSTF