Ribeiro, Luiz Alberto PereiraSato, Matheus Gonzales2026-08-252026-08-252026-07-22https://repositorio.uel.br/handle/123456789/19575A consolidação do sistema de precedentes vinculantes atribuiu ao Supremo Tribunal Federal papel central na estabilização da interpretação constitucional em matéria tributária, contexto em que a modulação de efeitos das decisões passou a disciplinar as consequências temporais das declarações de inconstitucionalidade e a transição entre entendimentos jurisprudenciais. A pesquisa analisa em que medida a modulação de efeitos, na formação de precedentes tributários vinculantes, pode compatibilizar a evolução jurisprudencial com o princípio da segurança jurídica, mediante a identificação de critérios objetivos de legitimidade. Adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental de precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o RE 574.706 e seus embargos de declaração, o RE 718.874, o RE 1.187.264 e a ADI 5469. A reconstrução argumentativa das decisões evidencia quatro déficits estruturais na jurisprudência do Tribunal: ausência de deliberação expressa sobre a modulação em pelo menos um dos casos analisados; fundamentação genérica quanto à confiança legítima a ser protegida; influência determinante do argumento fiscal no resultado da modulação, sem submissão a parâmetros jurídicos estruturados; e desconsideração dos efeitos da decisão sobre as relações negociais estruturadas com base no regime tributário anterior. A partir desse diagnóstico, propõem-se seis critérios para a legitimação da modulação em precedentes tributários, organizados em critérios de incidência (alteração jurisprudencial relevante e demonstração objetiva de confiança legítima, inclusive em sua dimensão negocial) e critérios de legitimidade (fundamentação qualificada e específica; vedação ao argumento fiscal como fundamento autônomo; observância da isonomia, com marco temporal correspondente ao ato tributário relevante; e preservação da estabilidade das relações negociais). Conclui-se que a modulação de efeitos, compreendida como técnica de estabilização dinâmica do precedente, é instrumento constitucionalmente adequado para compatibilizar evolução jurisprudencial e segurança jurídica, desde que aplicada segundo esses parâmetros; na ausência deles, converte-se em fonte adicional de incerteza, fonte adicional de incerteza, comprometendo a previsibilidade que deveria assegurar.porSegurança jurídicaPrecedentes vinculantesModulação de efeitosProteção de confiançaRelações negociaisModulação de efeitos (direito)TributaçãoBrasilJurisprudênciaDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoLegal certaintyBinding precedentsModulation of effectsProtection of legitimate expectationsBusiness relationsModulation of effects (law)TaxationCase law