Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador]Veronese, Thábata Biazzuz2024-05-012024-05-012010.00https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611Resumo: A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts 17 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art 17 Para esta Dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de DireitoDireito tributárioEmpresasIncentivos fiscaisEmpresasAspectos ambientaisLaw and legislationBusiness enterprisesEnvironmental aspectsSustainable developmentBusiness organizations - TaxationTax incentivesBusiness organizationsDissertação