Muniz, Tania LoboSilva, Felipe Gomes2026-09-012026-09-012026-02-24https://repositorio.uel.br/handle/123456789/19878Resumo: Investiga como estruturar a efetiva tutela jurídica dos dados pessoais no contexto da inteligência artificial, diante dos desafios representados pela opacidade algorítmica e pela assimetria informacional. Inserido no campo do Direito Negocial, o estudo emprega revisão bibliográfica e análise normativa para compreender a evolução da liberdade, da privacidade e da proteção de dados e o surgimento da sociedade informacional e demonstrar como a inteligência artificial amplifica os desafios informacionais. A pesquisa demonstra que a opacidade algorítmica e a assimetria informacional tornam insuficientes os modelos jurídicos clássicos, concebidos para contextos analógicos. Sustenta-se a hipótese de que a transparência e a accountability devem constituir princípios estruturantes da regulação da inteligência artificial e da proteção de dados, fornecendo inteligibilidade mínima, redistribuição institucional do conhecimento e mecanismos de responsabilização aptos a mitigar riscos informacionais. Conclui-se que tais princípios somente alcançam eficácia quando articulados em uma arquitetura multinível de governança, técnica, normativa, institucional, corporativa e social, capaz de transformar comandos abstratos em práticas verificáveis com potencial para enfrentar os desafios informacionais. Conclui-se também que a consolidação dessa governança depende de avanços normativos, capacitação técnica de operadores jurídicos, pluralidade metodológica e cooperação internacional, assegurando a efetiva tutela da proteção de dados nas relações informacionaisporProteção de dados pessoaisInteligência artificialTransparênciaAccountabilityOpacidade algorítmicaDireito a privacidadeInternetDireitoDados pessoaisDissertaçãoCiências Sociais Aplicadas - DireitoCiências Sociais Aplicadas - DireitoData protectionArtificial intelligenceTransparencyAccountabilityAlgorithmic opacityRight to privacyInternetLawPersonal data